A defesa aos direitos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul continuou na noite desta terça-feira, durante votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 261, que muda a forma como o governo do Estado contabiliza o tempo de carreira do servidor. A bancada do PT votou contra a proposta que determina que apenas o tempo de contribuição do servidor na administração direta será contabilizado para solicitar progressões (como os adicionais salariais a cada cinco anos) no governo do Estado. A proposta do governo foi aprovada por 37 votos a 12.
O líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, avaliou que esta proposta teve o viés exclusivamente ideológico e vai desestimular o ingresso de servidores no Estado. “Ao não reconhecer o tempo de serviço pretérito para avanços, o estado abre mão de agregar profissionais experientes e com maturidade. Um professor municipal que trabalhe com alfabetização, por exemplo, terá a cada ano mais qualidade. É justo que, caso ingresse no estado, tenha esses anos de trabalho reconhecidos e valorizados”, afirma. Além disso, acrescenta, essa é uma PEC que tem efeito zero na crise fiscal do estado, pois “não resolve nenhum problema que enfrentamos, mas sinaliza, novamente, que a crise fiscal é culpa dos servidores. Lamentável!”
Para o deputado Zé Nunes, não pode o magistério público estadual ser considerado problema para o Estado. Os professores representam 65% dos servidores e são eles os educadores dos filhos dos gaúchos e gaúchas. “Eles recebem salários de menos de R$ 3 mil por mês. Esta generalização e colocação da culpa da situação do governo nas costas do servidores públicos é equivocada. É preciso combater sim privilégios, no entanto, é preciso identificar onde eles realmente estão”.
Perseguição
Os deputados da bancada do PT também observaram que essa proposta é mais uma prova da perseguição e de criminalização dos servidores públicos. “Há setores que têm sim privilégios como em todas as categorias, mas não é aceitável generalizar este discurso. Os mesmos que concordaram com a terceirização, mesmo das atividades fim, vêm discursar agora que é necessário retirar o concursado para colocar um trabalhador terceirizado submisso às ordens de quem o colocou para trabalhar ali como apadrinhado político”, avaliou o deputado Jeferson Fernandes, ponderando que este discurso vem a serviço do privado, do capital, que acostumou-se a depreciar a política e quem é eleito. “Isso é demagogia para passar à sociedade a ideia de que o problema é o Parlamento. Deputados da Casa vem à tribuna dizer que são coerentes, que ‘cortam na carne’ os privilégios, que tem menos assessores nos seus gabinetes, etc. Dizem que não precisam de assessoria e desconstituem a representação política, mas omitem que o próprio capital, ao qual representam, pode patrociná-los. Então, viajam ao exterior para se capacitarem, a partir destes patrocínios, mas dizem que o fizeram por seus méritos. Isso também é corrupção, porque a ação pública deve ser paga com recurso público, isento”.
Ainda conforme o deputado, os que mais discursam contra impostos são os mesmos que sequer deixam que a sociedade saiba quem são as empresas com isenções de impostos estaduais, porque vamos encontrar nesta lista o empresariado aliado deles. “É preciso fazer o debate de fundo e consequente e não entrar no discurso deste pessoal e da grande mídia de acabar com o serviço público e anular o Parlamento. É preciso debater a redução das isenções fiscais, um projeto de desenvolvimento para o estado e o país. Mas muitos tentam tergiversar”.
O deputado Pepe também falou de perseguição, pois considera que não é possível que seja dito que isso é um privilégio. Isso é mais uma injustiça que estão fazendo com a categoria e mais um passo em direção ao sucateamento dos serviços públicos. “Um servidor que trabalhou correta e honestamente, adquiriu por tanto uma experiência no serviço público, tem o direito de trocar de esfera federativa e levar junto o seu tempo de serviço. Não é isso que está gerando problemas no orçamento público. Aliás, isso só qualifica o serviço público. São os servidores de menores salários que serão prejudicados, desestimulados”. O que precisa ser feito e não está sendo feito, emendou o parlamentar, é a redução da diferença entre os salários mais altos e os mais baixos.
Para a deputada Sofia, a ampla maioria governista os coloca em vantagem, mas ao mesmo tempo mostra quem está do lado dos trabalhadores e defende os serviços públicos de qualidade e quem quer acabar com os serviços utilizados em sua maioria pelas pessoas que mais precisam. “Está muito desigual a condição de defesa do servidor e servidora, só o tempo mostrará a consequência”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)