A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle apreciou, nesta quinta-feira (15), o parecer da PEC 280, que altera a constituição estadual eliminando a obrigatoriedade de plebiscito para uma possível venda do Banrisul, da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) e da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (Procergs). A relatora da matéria foi a deputada Fran Somensi que deu parecer favorável. A discussão da matéria teve início na reunião ordinária, pela manhã, mas o pedido de vista coletiva abriu espaço de duas horas para apreciação do parecer, que foi votado e aprovado na reunião extraordinária, no início da tarde, com votos contrários das bancadas do PT e do PDT.
Para a deputada Sofia Cavedon, “a deputada Fran, em seu parecer, encerra dizendo que estão preservados os preceitos da Constituição Estadual, pois eu quero ler o diz o preâmbulo da Constituição Estadual no que se refere aos princípios e ali diz que o primeiro princípio é a soberania popular. E lá no artigo primeiro novamente fala em soberania popular e diz que será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Ou seja, está consagrado no início como princípio. Então quero dizer que sim descumpre um preceito da Constituição Estadual”.
O líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas avalia que o parecer tem um problema central por afirmar que o parlamento tem um poder ilimitado. “Eu não considero que o parlamento tem um poder ilimitado, a nossa Constituição diz que todo poder emana do povo que exerce de maneira direta ou por representantes. Nós somos representantes, mas o povo pode exercer também o poder de forma direta. E uma das maneiras que ele exerce é escolhendo seus representantes, mas a outra é através de plebiscitos, referendos, onde ele pode manifestar diretamente”. Para Pepe, devolver essa soberania ao povo é realizar o plebiscito.
Já, o vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, afirma que existe um esforço grande tentando justificar, sob o posto de vista da Comissão de Finanças, a subtração do direito de a população decidir sobre as coisas do Estado. “É um misto de constitucionalidade, mas não adentrou muito sobre a questão das finanças até porque é muito difícil e me parece que o governador está muito preocupado com o negócio de venda do Estado gaúcho. Justificar para o próprio mercado, para analistas e críticos, de que nós estamos vivendo o pior momento da vida que se tem conhecimento da economia mundial e em relação a saúde é o pior momento que se tem notícias. Portanto, pela confluência destes dois fatores esse não é o momento de vender nada, esse é o momento para quem tem condições financeiras de comprar. Nos negócios esse é o momento de comprar, não de vender. O governador quer vender e é disso que estamos tratando”. Para ele a atual gestão ainda irá encontrar justificativas, como encontrou em outros momentos, para a venda do Banrisul.
O deputado Jeferson Fernandes iniciou afirmando ser contrário ao parecer da deputada Fran Somensi. “Começo lembrando que a previsão constitucional de plebiscito foi inserida na carta magna gaúcha porque havia ocorrido uma experiência desastrosa de privatização na década de 1990. Com que argumentos está ocorrendo isso? Com o governador dizendo que mudou de opinião sobre a venda da Corsan por causa do novo marco regulatório do saneamento. Sem aprofundar elementos deste novo marco regulatório que efetivamente impõe uma privatização para todos os municípios. Não é verdadeiro o argumento sobre a capacidade financeira da Corsan de enfrentar os desafios que estão postos”. O parlamentar diz ser de extrema importância a participação do povo gaúcho em um plebiscito. “Se aqui no estado entregarem a Corsan e o Banrisul para a iniciativa privada iremos na contramão do que vem acontecendo no mundo. Pois se percebe que água não é mercadoria” finalizou.
Para o deputado Fernando Marroni “ocorre que nós vivemos uma política muito dinâmica com mudanças muito aceleradas, tanto no processo produtivo, mas também nós não temos um Estado que seja capaz de responder a essa mudança tecnológica. O tema que se levanta para onde vamos? Para onde a sociedade moderna quer ir? Para onde se quer avançar? Quer se avançar sobre uma fiscalização cada vez maior sobre o poder executivo e dos parlamentares, daqueles que tem responsabilidades sobre a coisa pública ou vamos nos fechar cada vez mais numa ágora de 51 parlamentares”. Segundo Marroni, para se fazer uma mudança constitucional é preciso que o parlamentar se constitua num grande plebiscito que é a eleição como ocorreu com Eduardo Leite quando se elegeu. “E o governador eleito disse, em campanha eleitoral, que iria privatizar a Sulgás e a CEEE, mas disse também que a Corsan e o Banrisul não e outra, eu vou fazer o plebiscito. Esse é o impasse político que vivemos no RS” lamentou.
O deputado Edegar Pretto focou na Corsan afirmando ser uma empresa que está dando lucro. “Ano passado R$ 400 milhões de lucro, é uma empresa que tem a isonomia tributária federal, conquistou recentemente um crédito de R$1,4 bilhão. Além disso, em torno de R$330 milhões ano que a nossa Corsan economiza em não precisando bancar recursos para pagar essa tributação. Uma empresa que está presente em 317 municípios, onde a grande maioria das comunidades pequenas e distantes só é possível ter água fornecida pela Corsan e tratamento de esgoto em função da tarifa do subsídio cruzado, em que o superávit das grandes cidades banca o prejuízo que as pequenas cidades têm por que é uma empresa pública. Já recebemos mais de 50 moções de repúdio a essa proposta”.
Para Zé Nunes a Assembleia Legislativa comete um grande equívoco quando, de uma maneira açodada, tenta tirar da constituição o direito de o povo gaúcho decidir. “Seguir a cartilha de um projeto ultraliberal é dar um atestado de que o Brasil, o nosso estado não encontrará caminho com esse projeto. Os números estão aí, Eduardo Leite está revestido de uma proposta ultraliberal de implementar um projeto que não dá certo e que é questionado pelo próprio presidente dos EUA” disse. O parecer recebeu oito votos favoráveis e três contrários, sendo aprovado para seguir sua tramitação na Assembleia Legislativa.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)