Mais uma vez emendas apresentadas não foram apreciadas nem debatidas, como queria a bancada do PT.
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 468/2021 que altera a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do RS. Ao abrir o debate, o deputado Jeferson Fernandes destacou a importância de aprovar a matéria que precisa de 28 votos para aprovar a modernização da carreira de praças da Brigada Militar.
Segundo Fernandes, ter para a valorização dessa categoria “que há muito tempo luta para ter dignidade na carreira” são necessários cinco elementos para sua modernização: garantia de que entrando soldado, a pessoa terá direito a promoções; valorização salarial; qualificação desde o ingresso; respeito à dignidade do policial militar de nível médio; e, ter garantia de concurso público, porque hoje o policial militar está sobrecarregado por falta de efetivo. No entanto, o parlamentar ressalta que esses pontos deveriam ser acompanhados do fim dos três níveis de soldado, criado pelo governo Eduardo Leite e também garantir promoções com o fim da diferença entre quem substitui uma patente de nível superior, que acaba recebendo a promoção por indicações e não pelo tempo de serviço. O deputado também lamentou a falta de política salarial no projeto encaminhado pelo governo: “Infelizmente não temos do ponto de vista da valorização salarial, nenhum quesito”.
A deputada Sofia Cavedon avaliou como difícil a tarefa de avançar em conquistas em um governo que só retirou direitos, que não recompôs nem a inflação. Segundo a parlamentar, a transformação dos 5,2 mil cargos de 3º sargento, cargo que está sendo extinto e a progressiva abertura para o avanço na carreira é um ganho, assim como também o é o percentual de antiguidade. No entanto, avaliou, é estranho que em troca da saída do 3º sargento se aumente o interstício para se avançar na carreira de quatro para oito anos. Passará o interstício de oito anos para o segundo sargento quando hoje é de quatro anos e de oito anos para o primeiro sargento quando hoje não havia interstício nenhum. “O governo contempla de um lado e tira do outro. Lamento muito porque o governo deveria saber que piorou a vida dos nossos praças e lamento que tenha que ter uma emenda – que tem risco de não passar – para que a parcela de irredutibilidade não seja engolida por reajuste”.
A deputada Stela Farias resgatou algumas medidas que foram adotadas durante o governo Tarso Genro com a promoção de políticas de valorização salarial para o funcionalismo público. Ela lembra que diversos parlamentares vêm justificando a votação do Projeto do Executivo para o Plano de Carreira dos Servidores Militares com acordos feitos entre a categoria desde o final do governo Sartori, em 2017. “Eu diria que os servidores acordaram porque ou era isso ou não era nada”, destacou. Stela lembra que o que está sendo destacado como acordo não considera o essencial: o curso superior para ingresso, promoção por antiguidade, a redução dos 3 níveis, a verticalidade, que são fundamentais. Stela lembrou o período do governo Tarso quando foi secretária de Recursos Humanos e Administração do Estado: “No governo Tarso, o soldado de 3ª classe arrancava com salário 23% em relação ao salário do coronel da BM e mantinha essa distância”, lembrou. “Cada vez que coronel recebia uma reposição, o soldado também recebia, mantendo a equiparação, o que era vital para que não criasse o fosso entre as funções”, lembrou.
Em sua época como secretária de Estado, Stela lembrou a profunda desigualdade e os baixos salários que viviam os soldados, funcionários da Susepe, do IGP, entre outras categorias. “Política de reposição salarial, política de cargos e salários, valorização do servidor público sempre foi, historicamente, posição de nossa parte”. Stela lembra que na época a oposição acusava o governo de que o Estado não teria como pagar: “fomos achincalhados porque estávamos dando reposição e que não haveria como o Estado pagar. Sempre defendemos que o Estado tem que garantir um serviço público de qualidade e, para isso, o servidor e a servidora têm que ter cargo, salário e segurança de trabalhar com dignidade” defendeu.
Ao encaminhar voto em nome da bancada petista, Jeferson Fernandes lamentou que as emendas apresentadas para tentar melhorar o projeto do governo não foram aceitas sendo retiradas da discussão, permanecendo somente a de autoria do Executivo que deixa para 2027 a regra que condiciona a formação de nível superior para o ingresso na carreira da Brigada Militar. “É lamentável que isso aconteça dessa forma, hoje há uma enorme decepção da parcela da corporação que se expõe no dia-a-dia na rua”, comentou. “Quem faz policiamento ostensivo que no cotidiano merecem dignidade”, defendeu. “Enquanto tiver o regramento que temos hoje, sobretudo o regulamento disciplinar da BM que impõem regras severas e até prisão administrativa, o que é um absurdo, pois não deveria existir”. O deputado lembra que tem um Projeto desde 2016 que substitui esse Regulamento para um Código de Ética que tem que ter regra para oficial superior, assim como para quem está na rua. “O adoecimento se deve porque a maioria dos praças e soldados não alcançam condição de cidadão porque a eles é negado o mínimo, inclusive de estar aqui, no Plenário, pressionando para votações, como os servidores da Susepe”, citou.
Jeferson lamentou a votação sem discussão. “Se estamos sendo derrotados na proposta para acabar com os três níveis, para garantir critério para promoções, nós não seremos derrotados na PEC 291 porque vai passar a emenda um”, disse. Para o deputado, o que está sendo votado não garante promoções. “É uma vergonha. E se estamos votando esse projeto que joga para 2027 as alterações para o ingresso na carreira é porque estamos em ano eleitoral, senão não estaríamos discutindo nem o ano de 2027”, criticou. Para isso, Jeferson disse que os praças não são idiotas e saberão identificar esse movimento. “É um dia de luto, principalmente para os praças que estão nas ruas defendendo a segurança do RS”, finalizou.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Denise Mantovani (MTB 7548) com edição de Raquel Wunsch (MTE 12867) e Eliane Silveira (MTE 7193)